SÚMULA Nº 211/STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. ". O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. 1. Súmula 662. 25 da Lei nº 12. 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Válida. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. sÚmula 279 do stf. secretarias" (e-STJ, fls. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. "). Esclarece que (e-STJ, fls. 069/90. ). Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. 583, 1. 1. É sobre isso que irei tratar aqui: relembrar a decisão do STF e explicar o que o STJ teve que alterar em suas teses já firmadas. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 35 do Decreto-Lei n° 7. Agravo regimental não provido. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 1. january 1, 2007] page 1 of 1 3. Header Section: - Fill in the name of the county where the court is located. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, com INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 280 O art. 2003. 280 O art. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. O consumidor continua sendo o lado frágil da. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Não conhecimento: intempestividade. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. (10/12/2003) O. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Súmulas. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. incidÊncia da sÚmula 85/stj. STJ - Súmula | Enunciado – 280. comprovado. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). SÚMULA 280/STF. br. Superior Tribunal de Justiça 1. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. pt Change Language Mudar o idioma. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. sÚmula 280 do stf. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000 , DJ 06/09/2000, p. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. Com a aposentadoria, cessa o foro por prerrogativa de função? SIM. 5 Referências Bibliográficas ALVES, José Carlos Moreira. 7270. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 1 súmula encontrada com: (599. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 661/45 tam- 5º, LXXII, letra “a”) se. 6. Referências: CF/1988, art. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. Súmula 647. Ministra Nancy Andrighi: - Cuida-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, com fundamento no art. PROVINCE British Columbia. More Resources. SÚMULA 7/STJ. Súmula nº 280 do TST. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 618 do Supremo Tribunal Federal. Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 882/STJ. 598. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. LEGITIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Comece já . 775) Súmula 70. Súmula 632 do STJ comentada. NUM,EMEN,INDE. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 35 do Decreto-Lei n° 7. condomÍnios. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 6. 3º, da Lei n. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. 2. Agravo regimental não provido. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 50525697tributÁrio – embargos À execuÇÃo fiscal – ipva – arrendamento mercantil (leasing) – responsabilidade solidÁria entre o arrendante e o arrendatÁrio – aplicaÇÃo do art. serviÇo de fornecimento de Água. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. 216. A Lei nº 11. V. Súmula 137. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 35 do Decreto-Lei n° 7. 5o da Constituição Federal de 1988. DOENÇA GRAVE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 6. Precedentes: HC 19. STJ. Impossibilidade. 35 do Decreto-Lei n° 7. Para se inscrever, basta clicar em. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. Observa-se. reestruturaÇÃo de carreira. 35 do Decreto-Lei n° 7. Min. 35 do DL 7. 929. num. 101/2005, art. 0. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. ). a Quarta Turma do STJ já decidiu que, no âmbito do processo executivo, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, já que os árbitros, como dito, não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto (REsp 1465535/SP, Rel. 1. 308-SP (3ª T, 19. 0100. num. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Cuida-se de irresginação contra o. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos causados e. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 )Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Resp n. Há mais de um mês. SUMULAS ORGANIZADAS. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1 súmula encontrada com: (652. PENSÃO MILITAR. 401-6-MG - Rel. 2017. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa - mente o encargo de depositário judicial. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Decido. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 486. 194/1974, redação dada pela Lei n. (. Agravo Interno não provido. Agravo convertido em recurso especial (fls. 0. 708/01, 3. 1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. 022 do CPC/2015. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Súmulas. 1. Súmula 559. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmula 280-STJ: O art. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. divergÊncia jurisprudencial. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 35 do Decreto-Lei n° 7. IV. SÚMULA Nº 280/STF. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. Para se inscrever, basta clicar em. Informações Complementares Condomínio de fato. Inteiro teor - AREsp 1944890 Copiar1. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. cabimento. NUM,EMEN,INDE. Súmula 280. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2. SÚMULAS SÚMULA N. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 436/438e). DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). 001/94, 2. 1. SÚMULA 7/STJ. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 612. Apr »uperada pela SV 25-STF. 203-STJ). DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte. Filtrar Resultados. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. 584 e 1. 2020. min. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 280. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 439. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213. 5º da Lei nº 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ao meio ambiente. Custas, como de lei. Ministro Relator, vencidos os Srs. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 871/SP e 1. 850. 2. . . 022 c/c com o 1. NUM,EMEN,INDE. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). SÚMULA 280/STF. 016/2009 e Súmula 512/STF). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. (Súmula 7-STJ). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). ) 3. SÚMULAS J. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 1003500421. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Tema nº 1073 do STJ. 740. 13-STJ. lei estadual. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 3. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. ausÊncia de comprovaÇÃo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. dissÍdio pretoriano prejudicado. 203-STJ). 802/RJ AgRg llO REsp ll. 618/SP, nos seguintes termos: " (. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Resp n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Válida. sÚmula 280/stf. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. 35 do Decreto-Lei n° 7. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Arts. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Inaplicável o art. 898/1990. ). O ART. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )STF. realinhamento salarial. 280-STF. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. Súmula: 280 O art. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa. ART. 101/2005 (nova Lei de Falências). 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . NEOPLASIA MALIGNA. Histórico:O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. defasagem salarial. Carlos. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Súmula 656. 1. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. lei estadual. sÚmula 7 do stj. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. 5º da Constituição Federal de 1988. 429/1992. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 871/SP e 1. , julgado em , p. - Fill in the name of the court (e. Súmula 280 - n. sábado, 13 de julho de 2019. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. SÚMULA 7/STJ. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. 2. Súmulas. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos. sÚmula 280/stf. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 907/SC, Rel. House located at 280 Willis Point Rd, Victoria, BC V9E 2A3. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. inaplicabilidade. administrativo. em razÃo da necessidade de retorno dos autos ao tjmt para retomada do julgamento do reexame necessÁrio. 35 do Decreto-lei nº 7.